Termos de Uso - Serviço de Gestão Contábil e Lançamentos

1. APRESENTAÇÃO

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma ajudaiPJ, operada pela empresa AJUDAI SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E INTERMEDIACOES LTDA

A plataforma ajudaiPJ oferece serviços de processamento egestão de dados para empresas e escritórios de contabilidade, fornecendo interface web para registro de transações financeiras, processamento de lançamentos contábeis e integração com sistemas das empresas de contabilidade.

IMPORTANTE: A plataforma ajudaiPJ NÃO substituia necessidade de um escritório de contabilidade qualificado para a gestão contábil completa e responsabilidade técnica. A ajudaiPJ atua como prestadora de serviços tecnológicos, fornecendo infraestrutura e processamento de dados contábeis.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar e utilizar a plataforma ajudaiPJ, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade.

Estes termos se aplicam tanto a escritórios de contabilidade quanto a clientes das contabilidades que utilizam a plataforma para registrar lançamentos e processar informações contábeis.

Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o serviço. O uso da plataforma implica na aceitação automática e irretratável destes termos.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A plataforma ajudaiPJ oferece os seguintes serviços:

• Interface Web para Lançamentos: Disponibilização de interface web acessível e intuitiva para registro de lançamentos contábeis, permitindo que empresas e escritórios de contabilidade registrem transações financeiras de forma organizada e estruturada.
• Processamento de Lançamentos: Processamento e armazenamento de lançamentos contábeis, incluindo validação de equações contábeis, geração de movimentos contábeis e cálculo de saldos.
• Gestão de Plano de Contas: Cadastro e gerenciamento de plano de contas contábeis, permitindo organização hierárquica e classificação adequada das contas.
• Contas Bancárias e Saldos: Cadastro de contas bancárias, controle de saldos e conciliação bancária básica.
• Relatórios Contábeis: Geração de relatórios contábeis básicos, incluindo Balancete, Balanço Patrimonial e DRE (Demonstração do Resultado do Exercício).
• Integração com Sistemas: Disponibilização de APIs e ferramentas para integração da plataforma com sistemas externos das empresas de contabilidade, permitindo sincronização de dados e processamento automatizado.
• Gestão de Usuários e Acessos: Controle de usuários, perfis de acesso e permissões, permitindo que escritórios de contabilidade gerenciem acessos de seus clientes.
• Armazenamento Seguro de Documentos: Armazenamento seguro de comprovantes, documentos fiscais e outros arquivos relacionados aos lançamentos contábeis.

4. NATUREZA DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADES

A ajudaiPJ atua como prestadora de serviços tecnológicos, fornecendo infraestrutura, processamento de dados e ferramentas para gestão contábil. A plataforma processa e armazena informações contábeis fornecidas pelos usuários, mas NÃO se responsabiliza pela exatidão, adequação ou conformidade fiscal dos lançamentos contábeis.

Responsabilidade do Escritório de Contabilidade:

• O escritório de contabilidade é responsável pela gestão contábil completa de seus clientes, incluindo a validação técnica, adequação fiscal e conformidade legal dos lançamentos;
• O escritório de contabilidade é responsável pela configuração adequada do plano de contas, contas bancárias e demais parâmetros contábeis necessários para o funcionamento correto da plataforma;
• O escritório de contabilidade deve garantir que os dados fornecidos e os lançamentos registrados estejam corretos, completos e em conformidade com a legislação aplicável;
• O escritório de contabilidade é responsável por manter backups adequados e por garantir a segurança e integridade dos dados de seus clientes.

Responsabilidade dos Clientes das Contabilidades:

• Os clientes das contabilidades são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e completas sobre suas transações financeiras;
• Os clientes são responsáveis por manter a segurança de suas credenciais de acesso à plataforma;
• Os clientes devem utilizar a plataforma apenas para fins legítimos e em conformidade com a legislação aplicável;
• Os clientes devem seguir as orientações e diretrizes fornecidas pelo seu escritório de contabilidade para o uso adequado da plataforma.

Responsabilidade da ajudaiPJ:

• A ajudaiPJ é responsável por fornecer infraestrutura tecnológica adequada e manter a disponibilidade da plataforma;
• A ajudaiPJ é responsável pelo processamento correto dos dados fornecidos, garantindo a integridade técnica dos lançamentos e cálculos realizados pela plataforma;
• A ajudaiPJ é responsável pela segurança dos dados armazenados, implementando medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção contra acesso não autorizado, alteração ou destruição.

5. CUSTOS E TAXAS

Os custos e taxas relacionados ao uso da plataforma são definidos e acordados entre a ajudaiPJ e o escritório de contabilidade contratante. Os termos comerciais específicos serão informados no momento da contratação do serviço.

5.1. Cobrança ao Escritório de Contabilidade: Os custos do serviço são cobrados diretamente do escritório de contabilidade contratante, que é responsável pelo gerenciamento e controle dos acessos de seus clientes.

5.2. Transparência: Todas as taxas e custos são informados previamente à contratação do serviço e podem ser consultados através dos canais de atendimento da ajudaiPJ.

6. INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS

A plataforma ajudaiPJ pode oferecer ferramentas e APIs para integração com sistemas externos das empresas de contabilidade. Quando disponível, esta funcionalidade permite:

• Sincronização de dados entre a plataforma e sistemas externos;
• Importação e exportação de informações contábeis;
• Processamento automatizado de lançamentos e transações.

Responsabilidade pela Integração: A responsabilidade pela implementação, manutenção e segurança da integração entre a plataforma e sistemas externos é do escritório de contabilidade ou empresa contratante. A ajudaiPJ fornece as ferramentas e documentação necessárias, mas não se responsabiliza por falhas ou problemas decorrentes de integrações terceirizadas ou externas, implementadas pelos clientes.

7. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

A ajudaiPJ se esforça para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualizações, melhorias ou por motivos de força maior.

A ajudaiPJ comunicará previamente, quando possível, sobre interrupções programadas que possam afetar o uso da plataforma. A ajudaiPJ não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço, desde que tenha tomado medidas razoáveis para minimizar o impacto e restabelecer o serviço.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma ajudaiPJ, incluindo software, design, textos, gráficos, logos e outros materiais, são de propriedade da AJUDAI SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E INTERMEDIACOES LTDA ou de seus licenciadores.

Os dados e informações contábeis registrados na plataforma permanecem de propriedade dos respectivos escritórios de contabilidade e empresas clientes. A ajudaiPJ não reivindica propriedade sobre os dados fornecidos pelos usuários.

É vedada a reprodução, cópia, modificação, distribuição ou uso comercial de qualquer parte da plataforma sem autorização prévia e por escrito da AJUDAI.

9. PROTEÇÃO DE DADOS

A ajudaiPJ trata os dados pessoais e contábeis de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e nossa Política de Privacidade. Os dados são coletados, armazenados e processados com o objetivo de prestar os serviços contratados e cumprir obrigações legais.

Para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A ajudaiPJ fornece uma plataforma tecnológica para gestão contábil e não se responsabiliza por:

• A exatidão, adequação ou conformidade fiscal dos lançamentos contábeis registrados pelos usuários, que são de responsabilidade do escritório de contabilidade;
• Decisões contábeis, fiscais ou tributárias tomadas com base nas informações da plataforma;
• Perdas ou danos decorrentes de uso inadequado ou incorreto da plataforma pelos usuários;
• Falhas ou problemas decorrentes de integrações com sistemas externos implementadas pelos clientes;
• Interrupções temporárias do serviço que não resultem de negligência grosseira ou dolo da ajudaiPJ;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio.

11. CANCELAMENTO E RESCISÃO

11.1. Pelo Escritório de Contabilidade: O escritório de contabilidade pode cancelar o serviço a qualquer momento, conforme previsto no contrato de prestação de serviços. O cancelamento deve ser comunicado previamente conforme os termos acordados.

11.2. Pela ajudaiPJ: A ajudaiPJ pode suspender ou cancelar o acesso ao serviço em caso de:

• Violação destes Termos de Uso;
• Uso fraudulento ou ilegal da plataforma;
• Não pagamento de valores devidos;
• Decisão judicial ou determinação de autoridade competente.

11.3. Portabilidade de Dados: Em caso de cancelamento, a ajudaiPJ disponibilizará, quando tecnicamente viável, a exportação dos dados contábeis em formato estruturado, conforme acordado previamente ou solicitado pelo cliente.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A ajudaiPJ se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através da plataforma e entrarão em vigor após 30 (trinta) dias da publicação.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos. Se você não concordar com as alterações, deve cancelar o serviço antes do término do prazo de 30 dias.

13. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Qualquer controvérsia decorrente destes termos será resolvida pelo foro da comarca de Soledade, Estado de Rio Grande do Sul, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. CONTATO

Para questões, dúvidas ou reclamações sobre estes Termos de Uso ou sobre o serviço, entre em contato conosco através dos canais disponíveis na plataforma ou pelo email: contato@ajudaitecnologias.com.br